Prova Completa: Assistente de Administração (UTFPR

312271 Ano: 2015
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Assistente de Administração
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LegislaçãoLegislação Trabalhista
LegislaçãoLei 7.410/1985: Especialização em SST

O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho visa assegurar ambientes favoráveis de higiene e segurança do trabalho. Dentre as atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Devem inspecionar os locais em que tenham qualquer interesse direto ou indireto.

B

Realizam o levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho.

C

Revelam todas as informações obtidas em decorrência do exercício das suas competências.

D

Revelam as fontes de informações, reclamações ou denúncias.

E

Revelam os processos de exploração de que tenham tido conhecimento no exercício de suas funções.

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312243 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Assistente de Administração
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto pela Lei nº 8.069/1990, versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que estabelece um Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho previsto no Estatuto.

A

Ao adolescente até quatorze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

É vedado o trabalho a adolescente portador de deficiência em razão do princípio da proteção integral.

C

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é autorizado o trabalho noturno se realizado entre as vinte e duas e as vinte e três horas.

D

O adolescente aprendiz pode ser submetido ao grau mínimo de insalubridade, mas deve ser remunerado como se exposto ao grau máximo.

E

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

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312241 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Assistente de Administração
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

No Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Assinale a alternativa que representa um princípio para a Política Nacional das Relações de Consumo.

A

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela ausência do Estado no mercado de consumo.

B

Educação e informação de direitos e deveres aos consumidores, mas não aos fornecedores, tendo em vista que estes são tratados em Política Nacional específica.

C

Garantia de entraves jurídicos dos serviços públicos.

D

Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

E

Reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

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312237 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Assistente de Administração
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores, que devem nortear o servidor público exclusivamente no exercício do cargo ou função.

B

O servidor público não deve decidir apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e desonesto, levando em conta as regras do art. 37 da Constituição Federal.

C

A remuneração do servidor público, custeada apenas pelo tributo dos não servidores públicos, exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre na aquisição do Direito, como elemento indissociável entre a aplicação e a finalidade da norma, fazendo valer o princípio da legalidade.

D

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, em qualquer circunstância.

E

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Contudo, deve-se sempre tratar mal uma pessoa que seja descortês, ainda que se constitua em dano moral, pois ela estará cometendo o crime de desacato.

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312232 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Assistente de Administração
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Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

Em relação às Medidas Específicas de Proteção, previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

B

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o encaminhamento a Casas de Custódia na ocasião da falta de abrigos específicos e apropriados.

C

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a sua colocação no mercado de trabalho, por meio de ações de reinserção social.

D

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inserção em família substituta, na ausência de quaisquer familiares ou curadores.

E

Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o tratamento gratuito em entidades manicomiais, quando de doenças da senilidade referentes à perda da autoidentidade pessoal.

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312214 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Ordem Social

A respeito da temática de Ciência e Tecnologia prevista na Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

B

O mercado externo integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País.

C

É vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

A pesquisa tecnológica se voltará preponderantemente para ajuda humanitária internacional e, subsidiariamente, para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

E

A União detém exclusividade sobre o desenvolvimento de Ciência e Tecnologia em território nacional, tendo em vista o interesse público e o progresso das ciências.

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312213 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

B

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Estados Federados.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

A faixa de até cento e oitenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei complementar.

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312212 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Escolha a alternativa correta, acerca dos fundamentos que constituem o Brasil como um Estado Democrático de Direito, de acordo com a Constituição Federal.

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312211 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa correta em relação ao Poder Executivo Federal, previsto na Constituição Federal do Brasil.

A

Nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em dez dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

C

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.