Questão 572658

572658 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.

Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.

Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.

Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.

Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.

Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

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