Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo;

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor;

Somente em situações excepcionais, previstas expressamente no Código de Defesa do Consumidor, admite-se contrato de adesão nas relações de consumo;

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão;

Os contratos de adesão podem ser revistos pela autoridade judicial, sobretudo quando conferirem vantagem excessiva ao fornecedor.