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794907
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Poá-SP
Provas:
Professor da Educação Básica - Matemática
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São Paulo
Poá-SP
A Lei Orgânica do município de Póa, na Subseção destinada à Educação, determina que
A
o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
B
os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão vinte por cento, no mínimo, da receita resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
C
os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
D
integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.
E
o Município publicará até quinze dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período e discriminadas por nível de ensino.
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