Questão 2371047

2371047 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

No que se refere à posse e à propriedade, o Código Civil vigente estabelece que

o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado.

o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

quem quer que açhe coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, salvo se não conhecê-lo, caso em que adquire, de imediato, a propriedade da coisa achada.

aquele que, por no mínimo vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor dessas benfeitorias.

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