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Respondida
2672530
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Orlândia-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição são objeto de rigorosa regulamentação. É garantido o porte de arma de fogo ao integrante da seguinte categoria profissional por desempenhar atividade de risco:
A
Caçador.
B
Auditor-Fiscal do Trabalho.
C
Vigilante de empresa privada.
D
Guarda municipal de município com mais de 25 mil e menos de 500 mil habitantes.
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