Questão 1247584

1247584 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Decorre do regime estabelecido pelo Código Civil que:

É nulo o casamento por vício da vontade.

É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

É anulável o casamento por infringência de impedimento.

É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.

A anulação do casamento dos menores de 16 anos não pode ser requerida diretamente pelo próprio cônjuge menor por necessitar de seus representantes legais para elaborar tal pedido.

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