Em áreas rurais consolidadas, é obrigatória a recomposição da vegetação de APP em uma largura mínima de 100 metros, independentemente do tamanho da propriedade.

A vegetação em APP situada em área rural consolidada pode ser suprimida para qualquer finalidade, sem necessidade de autorização do órgão ambiental competente.

É permitida a construção de habitações em áreas urbanas consolidadas localizadas em APP, independente de qualquer condição.

A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente será autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, com as devidas medidas de compensação.

A supressão de vegetação nativa em APP para atividades eventuais, ou de baixo impacto, está expressamente proibida, sem exceções.