O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede toda e qualquer mudança efetuada após a publicação nas regras contidas no edital.

As hipóteses de dispensa de licitação são elencadas pela Lei 8.666/93 de modo exemplificativo.

Admite-se a contratação por meio de dispensa de licitação fundamentada em situação de emergência ou calamidade pública, independentemente do prazo necessário para a conclusão dos serviços ou obras necessários ao atendimento da situação urgente ou calamitosa.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação trazidas pela Lei 8.666/93 são elencadas de modo exemplificativo.

A licitação na modalidade de pregão destina-se a contratar a aquisição de bens ou a prestação de serviços cujo valor estimado seja necessariamente superior ao valor limite da modalidade de tomada de preços previsto no art. 23 da Lei 8.666/93.