2820422
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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O art. 208, inciso I, da Constituição Federal, define as obrigações do Estado de oferecer educação gratuita a todos os estudantes