Os Municípios empenharem, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Os Municípios podem assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução depois do término do mandato do Prefeito.

Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender à insuficiência de caixa.

Incluir na receita o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis, independentemente de autorização pelo Poder Legislativo, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.