O artigo 35 da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária discorre que a vacância do cargo decorrerá dos itens descritos nas alternativas abaixo, com exceção do item da alternativa:

Nos termos estabelecidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa do direito ou interesse legítimo. Tais direitos, contudo, salvo disposição legal em contrário, prescrevem, a contar do fato ou ato que originou, no período corretamente constante da alternativa:

Considere as seguintes colocações, todas inseridas na Lei Orgânica do município de Nova Candelária. Após, marque a alternativa que contém somente os itens corretos.

I. As contas do município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado.

II. A Câmara de Vereadores encaminhará as contas de sua gestão financeira, de cada exercício, ao Poder Executivo Municipal.

III. Semestralmente, o Prefeito deverá comparecer junto à Câmara de Vereadores, quando, através de relatórios, informará a situação dos assuntos municipais.

IV. A Câmara de Vereadores, por sua Mesa, poderá convocar os Secretários Municipais, a fim de prestar informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.

Entre as seguintes providências da Câmara de Vereadores do município de Nova Candelária, assinale aquela que não está sujeita à sanção do Poder Executivo.

O artigo 60 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária expressa que saúde é um direito de todos e as ações para alcançar esse objetivo serão definidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com recursos orçamentários, conforme descrito corretamente na alternativa.

Com base nas afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Lei n◦ 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: corrente e de capital.
II. O superávit do orçamento corrente constitui item da classificação da receita orçamentária.
III. Os dividendos são exemplos de receitas correntes.
IV. O recolhimento da receita pública é feito em estrita observância ao princípio da unidade financeira.

A Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento poderá conter autorização ao executivo para a medida corretamente descrita na alternativa:

O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, de acordo com o MCASP, é reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção. Considerando a afirmativa acima, assinale a alternativa correta.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000. As afirmativas abaixo enfatizam o cumprimento das normas, EXCETO a alternativa.

Assinale a alternativa que identifica a demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e que indica o resultado patrimonial do exercício.