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Respondida
1149081
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
AGE-MG
Provas:
Procurador do Estado
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Crédito Tributário
Lançamento
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário:
A
Identificar o sujeito passivo do crédito tributário;
B
Estabelecer os critérios para a revisão de ofício pela autoridade administrativa do crédito tributário decorrente;
C
Calcular o montante do tributo devido;
D
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
E
Aplicar, se for o caso, a penalidade cabível.
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