O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional no mês passado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e seis projetos de lei. É um conjunto que altera de forma substantiva o processo eleitoral no Brasil: estabelece percentual mínimo de votos para os partidos políticos terem direito a funcionamento pleno (a chamada cláusula de barreira); determina que, nas eleições legislativas, será escolhido o partido e não o candidato, por meio de listas fechadas; faz as campanhas eleitorais serem exclusivamente financiadas com recursos públicos; dá maior flexibilidade para quem tem mandato trocar de partido em ano de eleição; cria restrições para coligações entre partidos, que passam a ser vedadas em eleições para o Legislativo e, no caso das eleições para o Executivo, não dão mais direito à soma do horário de rádio e televisão dos diferentes partidos; e impede a eleição de candidatos que respondam a processo na justiça.

Paulo Silva Pinto e Daniela Schubnel. O que precisa mudar. In: Revista Indústria
Brasileira, ano 9, n.º 97, mar./2009. Brasília - Confederação Nacional da Indústria (CNI).