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O texto a seguir é parte de uma entrevista dada pelo Ministro Paulo Vannuchi, respondendo à questão do confisco de terras nas quais o trabalho escravo for confirmado. Assim se manifestou o entrevistado.
Ainda há contradição na sociedade entre as lideranças políticas, que não deveria existir, quando se trata de direitos humanos. A democracia prevê a normalidade da disputa entre posições políticas, alternância de partidos no poder, mas não entre pessoas que ainda conciliam com o trabalho escravo. O governador do Tocantins tomou a iniciativa pioneira, entre todos os estados, de criar uma lei estadual de combate ao trabalho escravo. Há notícias boas desse andamento. No entanto, quando o Grupo Especial de Trabalho Escravo faz uma autuação, ainda encontra nos parlamentos, não apenas estaduais, mas também no federal, uma reação, como se o trabalho escravo pudesse ter apoiadores, com argumentos usados antes da Lei Áurea.
Paulo Vannuchi. Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República. Internet: <www.clipping.radiobras.gov> (com adaptações).
Com base no texto acima, julgue o item a seguir.
A forma verbal “conciliam” está empregada com o sentido de combatem.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue o item seguinte acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
O município do Ipojuca, para promover a integração territorial, deve utilizar o estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA).
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue o item seguinte acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
O orçamento participativo e a transparência são alguns dos princípios que fundamentam o processo que garante a participação direta do cidadão e de suas organizações na formulação, na execução e no controle social da política municipal e urbana.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue o item seguinte acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
O Poder Executivo do estado de Pernambuco é o responsável pelo cumprimento da função social da cidade, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as disposições do plano diretor e buscar o bom entendimento junto aos poderes federal e estadual, com vistas à convergência e compatibilização de interesses que eventualmente se possam conflitar com a perspectiva de desenvolvimento municipal estabelecida no plano diretor.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue o item seguinte acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
O plano diretor terá vigência de dez anos, permitindo-se, porém, alterações no período de vigência, por meio de projeto de lei do Poder Executivo municipal, submetido à Câmara Municipal, aprovado em audiência pública para este fim.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
É condição de validade dos atos administrativos a explicitação das razões de fato e de direito, excetuando-se aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa, que fica vinculada aos motivos, na hipótese de enunciá-los.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Considere que a prestação de determinado serviço público tenha sido delegada a uma empresa, mediante concessão. Nessa situação, os servidores públicos investidos de poder de polícia, no exercício de suas atribuições, têm livre acesso a todos os serviços e a todas as instalações da empresa concessionária.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e que o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito, que o vetou em parte. Nessa situação, o veto parcial somente abrange o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Na hipótese de impedimento do presidente da Câmara Municipal, sua substituição deve ser, sucessivamente, pelo primeiro secretário e pelo segundo secretário.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Uma matéria constante em projeto de lei que tenha sido rejeitado parcialmente somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
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