Questão 2510127

2510127 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Auditor Tributário
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Nos termos do Código Tributário Municipal de Maringá (LC 677/2007), na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados procedentes ou parcialmente procedentes, com subsistência parcial do débito, optando o contribuinte pelo pagamento à vista do valor dos tributos, será aplicado desconto de:

5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado após a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

15% (quinze por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

10% (dez por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

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