Questão 1433625

1433625 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

O Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, mediante provocação, em razão do princípio da inércia da jurisdição, poderá editar enunciado de súmula vinculanle.

Como ente que integra a Federação, o Município poderá propor a edição, a revisão ou o cancelamento do enunciado de súmula vinculante independentemente de existência de processo em curso de que seja parte.

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculanle dependerão de decisão qualificada, isto é, tomada por maioria absoluta dos membros da Turma do Supremo Tribunal Federal.

A despeito da edição da súmula vinculanle buscar eliminar controvérsia relevante e atual, o Supremo Tribunal Federal, por decisão de quorum qualificado, poderá restringir os efeitos vinculantes ou determinar o momento da eficácia.

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