São quinze competências dos municípios, conforme dispõe o art. 24 do CTB. Aos órgãos e entidades executivos do trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, compete articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito.

Conforme dispõe o art. 7 do CTB, compõem o SNT: CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; CETRAN e CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a Polícia Rodoviária Federal; as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

A Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN não tem nenhuma participação junto aos municípios na tarefa de cumprir as determinações legais e no relacionamento necessário entre o município e os órgãos do SNT para a implantação da municipalização do trânsito.

Segundo o art. 1º do CTB, § 2º, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e é dever dos órgãos e entidades da União adotar as medidas destinadas a assegurar esses direitos.

Conforme o art. 1º do CTB, § 3º, os órgãos e entidades componentes do SNT não respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantem o exercício do direito ao trânsito seguro.