A Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é o diploma legal que trata especificamente dos transportes urbanos.

Em face do exposto, assinale a afirmação correta

A partir da competência constitucional privativa da União para legislar em matéria de trânsito (CF 1988 – art. 22, XI), foi editada a Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O diploma legal estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos municípios, que passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, podendo aplicar as penalidades e medidas administrativas no caso de infrações. Dentro do pacto federativo instituído pela Constituição de 1988, uma nova ordem vem sendo implantada na gestão de trânsito, com a criação dos órgãos municipais, que passam a compor o SNT.

Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

Segundo o Guia de Municipalização – Integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, os estados brasileiros com a maior e a menor porcentagem de municípios integrados ao SNT, considerando a quantidade total de municípios no Brasil (5.568) e a quantidade de municípios por estado, são, correta e respectivamente,

Segundo o Guia de Municipalização – Integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, os estados brasileiros com a maior e a menor quantidade de municípios integrados ao SNT são, correta e respectivamente:

O Sistema Nacional de Trânsito – SNT é composto, conforme dispõe o art. 7º do CTB, pelo conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados e dos municípios, que planejam e cuidam do trânsito no Brasil. Cada um deles tem sua função e pode ser responsável por administrar, normatizar, executar ou fiscalizar o trânsito, sob orientação do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB foi instituído por meio da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997. O conceito de municipalização de trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT é:

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, conceitos e definições e está estruturado em fichas individuais, classificadas por código de enquadramento das infrações e seus respectivos desdobramentos. As fichas são compostas por campos destinados ao detalhamento das infrações com seus respectivos amparos legais e procedimentos. Observe a tabela:

Em face do exposto, é correto afirmar:

A Resolução CONTRAN nº 497, de 29 de julho de 2014, altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. É a 1^a alteração do MBFT – Vol. 1, de 2010:

O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume IV – 2022, recomenda para a ciclofaixa de sentido único a largura mínima de , e para ciclofaixa de sentido duplo, a largura de , sendo recomendada sua colocação na lateral da pista.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A sinalização vertical de regulamentação tem por finalidade transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais. Assim, o desrespeito aos sinais de regulamentação constitui infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. As formas, cores e dimensões que formam os sinais de regulamentação são objeto de Resolução do CONTRAN e devem ser rigorosamente seguidos, para que se obtenha o melhor entendimento por parte do usuário.

A forma e as cores que são padrões da placa de advertência R1 são: