Magna Concursos
1062831 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-16
Quanto ao inadimplemento das obrigações, julgue os itens que
seguem.
Se os juros moratórios não forem convencionados no negócio jurídico, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para o pagamento da mora de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a SELIC.
Questão Anulada

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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