Questão 558878

558878 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: DIRECTA
Orgão: Pref. Serra Negra-SP

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, exceto:

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

Comprovação exclusiva e única da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

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