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Respondida
3213035
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUMARC
Orgão:
Câm. Lagoa Prata-MG
Provas:
Agente Administrativo
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Minas Gerais - MG
Lagoa da Prata-MG
Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é
VEDADO
pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:
A
Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
D
Utilizar tributos com efeito de confisco.
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