a estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito está limitada ao Presidente e às respectivas assessorias e secretarias.

compete ao Ministério da Educação, entre outras atribuições, elaborar planos, projetos e programas relacionados à educação de trânsito, visando à segurança e prevenção de acidentes, voltados para a real necessidade dos condutores e passageiros de veículos e aos transeuntes.

o desmonte e a comercialização de peças e acessórios usados e/ou recondicionados de veículos independem de credenciamento do estabelecimento comercial responsável junto ao Departamento Estadual de Trânsito.

ao Departamento de Fiscalização e Educação de Trânsito compete elaborar programas com cursos, treinamentos e reciclagem, voltados aos agentes de autoridade de trânsito.

os agentes da autoridade de trânsito, ao constatarem o cometimento de provável infração de trânsito, devem promover a remoção do veículo para o depósito do Departamento Estadual de Trânsito, a fim de que seja realizada perícia.