Considere a hipótese de tratado internacional assinado pelo Presidente da República em que se vincula a isentar impostos municipais incidentes sobre a prestação de serviços importados de país estrangeiro, tendo sido tal tratado ratificado pelo Poder Legislativo federal. Sendo assim, levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria, assinale o item correto:
