A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os
incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal,
estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e
liberação no meio ambiente de organismos geneticamente
modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no
âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da
referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança,
julgue os itens abaixo.
A lei não se aplica aos casos de formação e utilização de
células somáticas de hibridoma animal e de fusão celular.
Tampouco se aplica aos casos de fusão celular de
protoplasma de células vegetais, que possa ser executada
mediante métodos tradicionais de cultivo, desde que não
impliquem a utilização de OGMs como receptor ou doador.Provas
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