- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)Aborto Provocado por Terceiro (arts. 125 ao 128)
Conforme o Código Penal, no Capítulo I, “Dos crimes contra a vida”, em seu Artigo 128, não se pune o aborto praticado por médico
