da capacidade civil das pessoas naturais.

da situação econômica da pessoa jurídica.

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

apenas da pessoa jurídica configurar-se numa unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante, para o direito tributário, ela estar regularmente constituída.