Questão 1125255

1125255 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EDUCA
Orgão: CRQ-19

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LeisLei 6.538/1978: Serviços Postais

De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:

Endereçada a homônimo, no mesmo endereço.

Que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.

Que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.

Que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.

Quando a entrega tenha sido realizada no endereço errado.

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