Questão 1930224

1930224 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo.

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.

São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.

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