Magna Concursos
3069341 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008 do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são classificadas considerando-se, entre outros fatores, as circunstâncias agravantes da irregularidade cometida pelo infrator. Conforme a referida lei, é considerada uma circunstância agravante

 

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