estruturar os órgãos estaduais, facultando-lhes o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras e atividades que impliquem alterações na vegetação e cursos d’água em Unidades de Conservação federais.

estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

decidir, como primeira instância administrativa em grau de recurso, sem a necessidade de depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

determinar, quando solicitado em audiências públicas prévias ou julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados em terras indígenas.

homologar acordos visando à transformação de medidas de compensação ambiental, impostas por órgãos estaduais em penalidades pecuniárias, a serem utilizadas para a educação ambiental.