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1253763 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Taquaruçu Sul-RS
De acordo com a Lei Municipal nº 1.110/2011 - S.I.M, analisar os itens abaixo:
I. No Município de Taquaruçu, são obrigatórias apenas para os produtos de origem animal comestíveis, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção e a fiscalização.
II. Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, assim definidos pela legislação vigente, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Município de Taquaruçu do Sul, sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, na forma do regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.
 

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