Tratando-se de direitos que admitem a autocomposição, podem as partes plenamente capazes determinar alterações no procedimento a fim de adequá-lo às particularidades da causa e ajustar sobre os seus ônus,poderes, faculdades e deveres processuais, englobando as fases anterior, ou no decorrer do processo, a exemplo dos direitos indisponíveis e do reconhecimento do estado de filiação.

Em relação à audiência de mediação, a intimação recairá na pessoa dos advogados das partes, do mediador e do conciliador.

O ajuste firmado pelas partes em sede de autocomposição configura título executivo extrajudicial.

Os mecanismos autocompositivos de solução de conflitos, notadamente a Justiça Restaurativa, podem ser aplicados em processos de família.

Em sintonia com o CPC, ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fixa a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.