Questão 227205

227205 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEPLAG-SE

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que:

poderá ser revogada se for constatado que o condenado ainda não cumpriu pelo menos 2/3 (dois terços) da pena.

é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

é um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena.

trata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização.

o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos de cumprimento de pena restritiva de direitos ou livramento condicional.

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