Magna Concursos
777665 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 86, define que a política de atendimento á criança e ao adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre o tema, È incorreto afirmar:
 

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