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Quando se trata de preservar a existência do Ministério Público como instituição de garantia dos
direitos fundamentais e a sustentação de que esses direitos sejam respeitados e efetivados, Luigi Ferrajoli destaca que "este ulterior princípio foi introduzido na Constituição brasileira, cujo art. 129 alargou
enormemente as atribuições do Ministério Público, chegando a incluir, além das tradicionais funções
acusatórias, a possibilidade de manejar ações para a tutela dos direitos fundamentais e, em particular,
dos direitos sociais, bem como dos interesses públicos e dos bens constitucionais violados pelos poderes públicos " ( FERRAJOLI , Luigi .
A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como
modelo teórico e como projeto político
. Trad. Alexander Araújo de Souza, Alexandre Salim, Alfredo
Copetti Neto, André Karam Trindade, Hermes Zaneti Júnior e Leonardo Menin. S„o Paulo: RT, 2015,
p. 246-247). Acerca do texto, assinale a alternativa que se refere ao princípio tratado pelo jurista italiano:
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Marque a alternativa incorreta:
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Em sua obra "Criminologia"
o insigne Professor Sérgio Salomão Shecaira discorre
sobre duas visões
principais da macrossociologia que influenciaram o pensamento criminológico. À primeira delas, de
corte funcionalista, ele as denomina de teorias de consenso (escola de Chicago, teoria da associação
diferencial, teoria da anomia e teoria da subcultura delinquente). Por seu turno, a segunda visão,
argumentativa, foi conceituada como teorias do conflito (teorias do labelling approach e crítica). De
acordo com as lições do referido autor acerca das escolas sociológicas do crime, analise as proposições
abaixo e marque a alternativa correta:
I - A teoria da associação diferencial sugere que o crime não pode ser definido simplesmente como disfunção ou inadaptação de pessoas de classes menos favorecidas, não sendo ele exclusividade destas. Essa teoria assenta-se na consideração de que o processo de Comunicação é determinante para a prática delitiva. Para ela, o comportamento criminal é um comportamento aprendido.
II - Para a teoria da anomia, o crime é visto como um fenômeno normal da sociedade e não necessariamente ruim. Isto porque o criminoso pode desenvolver um útil papel para a sociedade, seja quando contribuiu para o progresso social, criando impulsos para a mudança das regras sociais, seja quando os seus atos oferecem a ocasião de afirmar a validade destas regras, mobilizando a sociedade em torno dos valores coletivos.
III - A subcultura delinquente pode ser definida como um comportamento de transgressão que é determinado por um subsistema de conhecimento, crenças e atitudes que possibilitam, permitem ou determinam formas particulares de comportamento transgressor em situações específicas.
IV - Para a teoria crítica, o fundamento imediato do ato desviado é a ocasião, a experiência ou o desenvolvimento estrutural que fazem precipitar esse ato não em um sentido determinista, mas no sentido de eleger, com plena consciência, o caminho da desviação como solução dos problemas impostos pelo fato de viver em uma sociedade caracterizada por contradições.
I - A teoria da associação diferencial sugere que o crime não pode ser definido simplesmente como disfunção ou inadaptação de pessoas de classes menos favorecidas, não sendo ele exclusividade destas. Essa teoria assenta-se na consideração de que o processo de Comunicação é determinante para a prática delitiva. Para ela, o comportamento criminal é um comportamento aprendido.
II - Para a teoria da anomia, o crime é visto como um fenômeno normal da sociedade e não necessariamente ruim. Isto porque o criminoso pode desenvolver um útil papel para a sociedade, seja quando contribuiu para o progresso social, criando impulsos para a mudança das regras sociais, seja quando os seus atos oferecem a ocasião de afirmar a validade destas regras, mobilizando a sociedade em torno dos valores coletivos.
III - A subcultura delinquente pode ser definida como um comportamento de transgressão que é determinado por um subsistema de conhecimento, crenças e atitudes que possibilitam, permitem ou determinam formas particulares de comportamento transgressor em situações específicas.
IV - Para a teoria crítica, o fundamento imediato do ato desviado é a ocasião, a experiência ou o desenvolvimento estrutural que fazem precipitar esse ato não em um sentido determinista, mas no sentido de eleger, com plena consciência, o caminho da desviação como solução dos problemas impostos pelo fato de viver em uma sociedade caracterizada por contradições.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, institutos jurídicos e políticos,
previstos na Lei Federal n. 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que:
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Assinale a alternativa incorreta:
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Segundo a Lei n. 9.504/97, assinale a resposta incorreta:
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Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela
República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro.
Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
"Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé " ( art . 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Essa norma estampa um importante princípio do
direito internacional público atual, que é a obrigação de respeitar os tratados, além de constituir um
dos fundamentos do chamado controle de convencionalidade. Informar a alternativa incorreta:
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O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP entende por relevância social, a justificar a
intervenção do Ministério Público no processo civil, casos envolvendo infrações ambientais (art. 5º,
inciso VI, da Recomendação n. 34/2016). Diante disso, conforme o Decreto Federal n. 6.514/2008, que
dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta
sobre a prescrição da infração administrativa:
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Segundo as disposições da Lei Federal n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza - SNUC, é incorreto afirmar:
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