Magna Concursos
615163 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STF

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STF.

O delito de falsificação de contrato social é absorvido por crime contra a ordem tributária, desde que tenha servido de meio para a sua prática.

 

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