Questão 248791

248791 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

Considere que uma Lei Ordinária federal aumentou a alíquota e ampliou a base de cálculo de um determinado tributo.

Acerca da situação apresentada, conforme o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.

A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota nem a base de cálculo, uma vez que a alteração de ambas é matéria reservada a Lei Complementar.

A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota, mas poderia alterar a base de cálculo, uma vez que apenas a alteração de alíquota é matéria reservada a Lei Complementar.

A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota e a base de cálculo, já que a alteração de ambas não é matéria reservada a Lei Complementar.

A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota, mas, não, a base de cálculo, uma vez que a alteração da base de cálculo é matéria reservada a Lei Complementar.

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