Questão 789618

789618 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Não constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Negar ou deixar de fornecer, quando facultativo, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente reaIizada.

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