Questão 1346856

1346856 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Agente de Mobilidade Urbana
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

A respeito do crime de peculato, assinale a opção correta.

Tal crime só ocorre se o funcionário público apropriar-se indevidamente de bem público, pois, se o bem for particular, não estará caracterizado o delito.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura delitiva do peculato-desvio, mas apenas a do peculatoapropriação.

Não caracteriza esse delito o fato de o agente apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe for posterior, reduz à metade a pena imposta.

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