Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
Mesmo tratando-se de ação penal privada, o MP tem legitimidade para recorrer em favor do querelante.
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Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
Mesmo tratando-se de ação penal privada, o MP tem legitimidade para recorrer em favor do querelante.
