De acordo com a lei do município de Estreito do Maranhão, de número 64 de 29/12/2021, são princípios a serem obedecidos nos serviços de inspeção sanitária:
I. Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente.
II. Dificultar a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte.
III. Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais.
IV. Promover o processo educativo inconstante para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço.
Estão corretos apenas:
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