Magna Concursos
2543870 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA
Provas:

Com respeito à desapropriação:

I) compete apenas à União a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária;

II) compete aos municípios a desapropriação para promover a utilização dos imóveis urbanos que estejam sendo subutilizados ou não utilizados;

III) nas desapropriações chamadas sancionatórias, previstas para os casos de descumprimento da função social da propriedade, a indenização se faz com o pagamento em títulos da dívida pública;

IV) qualquer decreto de desapropriação caduca sempre em 2 (dois) anos;

V) ela pressupõe sempre uma ação judicial.

Quais são as afirmativas corretas?

 

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