Questão 805317

805317 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto que

a propositura da ação popular é uma das garantias que visa a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

aquele que explorar recursos minerais, deverá comunicar ao município para que este promova a recuperação.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitam as pessoas jurídicas a sanções penais.

são facultadas as ações que prejudiquem a fauna e a flora, conforme leis específicas a serem regulamentadas.

as usinas que operam com reatores nucleares poderão ser instaladas em qualquer parte do território nacional, independentemente de autorização legal.

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