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992041
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
DIRECTA
Orgão:
Câm. Cosmópolis-SP
Provas:
Procurador Legislativo
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São Paulo
Cosmópolis-SP
Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:
A
vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
B
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
C
deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
D
autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
E
autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.
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