Questão 1102565

1102565 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei nº 11. 340 (Maria da Penha) e seus procedimentos adotados mediante os casos registrados, é INCORRETO afirmar que se deve:

Ouvir a ofendida, lavrar o Boletim de Ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstancias.

Remeter, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Não ouvir o agressor, apenas as testemunhas.

Determinar que se proceda ao exame de corpo e delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

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