é instrumento de planejamento orçamentário de longo prazo.

compreende 3 sub-orçamentos: orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.

tem seus prazos de encaminhamento fixados, no âmbito da União, pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), até a entrada em vigor de lei complementar prevista na Constituição.

terá seu projeto acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

no que concerne aos sub-orçamentos fiscal e de investimentos, estes terão a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.