Os bens que possuem a característica de não serem contabilizados como ativos, embora as obrigações decorrentes sejam incluídas no passivo, são os:

Tendo como referência a afirmativa “A Contabilidade deve traduzir fielmente os fenômenos ocorridos no patrimônio público”, assinale o requisito fundamental que ela representa.

A obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui a condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. Para que o Princípio da Competência possa ser aplicado corretamente, torna-se necessária a observância do Princípio Fundamental da:

Com relação ao controle de custos orçamentários na Administração Pública, houve inovações importantes trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma delas corresponde ao chamado Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é:

Sobre a Gestão de Contratos Administrativos, julgue as assertivas a seguir.

I - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, embora recomendáveis, não são considerados cláusulas necessárias de um contrato, ao contrário do objeto e seus elementos característicos.

II - São modalidades de garantia contratual: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

III - Em todo contrato, deverão constar cláusulas que especifiquem o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data de adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

IV - Como regra geral, a duração dos contratos regidos pela Lei 8666/93 deverá corresponder à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

V - O contratado pela Administração, nos termos da Lei de Licitações e Contratos, não responde, via de regra, pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Estão corretas as assertivas:

A definição do regime contábil das despesas e receitas é condição essencial para o registro contábil íntegro das operações governamentais. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que traduz a regra vigente no Brasil sobre o ponto em foco.

Pode-se afirmar que, contemporaneamente, a técnica de Orçamento-Programa consagrou-se como a forma moderna de organizar o Orçamento Público. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO apresenta uma característica do Orçamento-Programa.

Analisando as características da Lei Orçamentária Anual (LOA), NÃO é possível afirmar que:

O Plano Plurianual (PPA) é previsto na Constituição Federal de 1988 e constitui importante instrumento no âmbito do sistema orçamentário brasileiro. Sobre características, finalidade e estrutura do PPA, analise as afirmativas abaixo.

I - O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II - Cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de projeto de lei dispondo sobre o PPA.

III - Todo investimento governamental cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado com prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

IV - O projeto de lei do PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

V - As normas constitucionais exigem que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto sejam compatíveis com o PPA.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Na Administração Pública Brasileira, as Receitas Públicas podem ser classificadas como Receitas Correntes e Receitas de Capital, consoante a classificação por Categorias Econômicas, estatuída pelo ordenamento jurídico vigente. Entre as Receitas de Capital, podem ser assinaladas as: