o empreendimento ou a atividade que iniciou a instalação ou operação sem o prévio licenciamento está sujeito ao licenciamento corretivo correspondente à etapa em que se encontra.

captação, adução e distribuição de água de corpo hídrico superficial até 25.000 L/h são isentas de licenciamento ambiental, ficando condicionadas ao não comprometimento da qualidade ambiental do curso d’água e dos usos múltiplos.

recuperação, reforma ou substituição de ponte de madeira por ponte de concreto, quando houver ampliação da área afetada em Área de Preservação Permanente (APP), necessitará somente de licença prévia.

a captação, a adução e a distribuição de água de corpo hídrico superficial acima de 25.000 L/h necessitam de Proposta Técnica Ambiental (PTA) e Estudo Ambiental Preliminar (EAP).

dique de proteção contra enchentes em áreas urbanas com extensão superior a 1.000 m de comprimento necessita de Comunicado de Atividades (CA).