- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Para verificação dos limites das despesas totais com pessoal ativo e inativo, um determinado município apurou, em 31 de dezembro, o montante da sua receita corrente líquida no valor de R$ 6.000.000,00.
Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor correspondente ao limite prudencial pertinente ao Poder Executivo estaria limitado ao seguinte valor: